AREsp 2478851 - DECISAO

AREsp 2478851 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a decisão de origem funda-se em legislação estadual, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Alteração Por Decreto, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal IPTU Alteração Por Decreto +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto
  2. 2 Utilização da base de cálculo do IPTU/ITR para recolhimento do ITCMD
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 97 do CTN (reprodução de preceito constitucional)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a decisão de origem funda-se em legislação estadual, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.