AREsp 2466502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), apoiou-se ainda em legislação local (analogicamente o óbice da Súmula 280/STF) e há deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o decreto estadual foi considerado extrapolador do poder regulamentar ao majorar a base de cálculo do ITCMD, ofendendo dispositivo do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Regulamentação Estadual (decreto Nº 55.002/2009), Lei Estadual Nº 10.705/2000, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema N. 1.113 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Regulamentação Estadual (decreto Nº 55.002/2009) Lei Estadual Nº 10.705/2000 +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando discrepância entre valor venal municipal (IPTU) e valor de mercado
  2. 2 Limites da atividade regulamentadora do Executivo (se decreto pode majorar base de cálculo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), apoiou-se ainda em legislação local (analogicamente o óbice da Súmula 280/STF) e há deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o decreto estadual foi considerado extrapolador do poder regulamentar ao majorar a base de cálculo do ITCMD, ofendendo dispositivo do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.