AREsp 2479449 - DECISAO

AREsp 2479449 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido sustenta fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e também se fundamentou em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Lei Estadual, Decreto Estadual, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Lei Estadual Decreto Estadual Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado
  2. 2 Legalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou parâmetro previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ) e de fundamento em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido sustenta fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e também se fundamentou em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se