AREsp 2535060 - DECISAO

AREsp 2535060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (impedindo o exame por Recurso Especial sem a interposição de Recurso Extraordinário – Súmula 126/STJ), pautou-se também por legislação local (impondo o óbice análogo à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), tornando o apelo especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Regulamentação Por Decreto Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 excesso de poder regulamentar pelo Decreto nº 55.002/2009 que teria majorado a base de cálculo do tributo
  3. 3 natureza constitucional do art. 97 do CTN e sua inadmissibilidade como fundamento em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (impedindo o exame por Recurso Especial sem a interposição de Recurso Extraordinário – Súmula 126/STJ), pautou-se também por legislação local (impondo o óbice análogo à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), tornando o apelo especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.