AREsp 2535062 - DECISAO

AREsp 2535062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), assentava-se em legislação local cuja apreciação impede o cabimento do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem corretamente o permissivo constitucional e não comprovarem divergência jurisprudencial nos termos legais (aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj, 280/stf E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 48 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco (arts. 38, 142 e 148 do CTN)
  2. 2 Validade do uso do valor venal/IPTU como parâmetro da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Ofensa ao princípio da reserva legal em alteração da base de cálculo por decreto estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), assentava-se em legislação local cuja apreciação impede o cabimento do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem corretamente o permissivo constitucional e não comprovarem divergência jurisprudencial nos termos legais (aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.