AREsp 2468053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria envolve interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.850/2002), tornando inadequado o reexame em recurso especial conforme a restrição contida na súmula que impede ofensa a direito local em recurso extraordinário/recurso especial; além disso, o acórdão decidiu que a base de cálculo do ITCMD, em doação de quotas, é o valor patrimonial previsto no art. 17 da referida lei estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Quotas, Valor Patrimonial Vs Valor De Mercado, Mandado De Segurança, Omissão/embargos Declaratórios
Constitucional Tributário ITCMD Base De Cálculo Doação De Quotas Valor Patrimonial Vs Valor De Mercado Mandado De Segurança Omissão/embargos Declaratórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual é a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas: valor patrimonial das quotas ou valor de mercado dos bens incorporados
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando envolve análise de legislação estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria envolve interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.850/2002), tornando inadequado o reexame em recurso especial conforme a restrição contida na súmula que impede ofensa a direito local em recurso extraordinário/recurso especial; além disso, o acórdão decidiu que a base de cálculo do ITCMD, em doação de quotas, é o valor patrimonial previsto no art. 17 da referida lei estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.