REsp 1946232 - DECISAO

REsp 1946232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD se dá com a homologação da partilha (ou seu trânsito em julgado), e por entender que as questões relativas à reversão e majoração de honorários não foram examinadas no acórdão recorrido, estando sujeitas ao óbice da súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MARCOS ADOLFO TADEU SENAMO AMARO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Homologação De Partilha, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo ITCMD Decadência Lançamento Tributário Homologação De Partilha Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS ADOLFO TADEU SENAMO AMARO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 Se a Fazenda estadual poderia efetuar lançamento antes da homologação da partilha
  3. 3 Se houve omissão/contradição nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD se dá com a homologação da partilha (ou seu trânsito em julgado), e por entender que as questões relativas à reversão e majoração de honorários não foram examinadas no acórdão recorrido, estando sujeitas ao óbice da súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se