AREsp 2524453 - DECISAO

AREsp 2524453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional (norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional), não sendo adequada ao exame no Recurso Especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e dependeria de reexame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Adicionalmente, o acórdão apontou falta de prova nos autos sobre o valor de mercado ou instauração de procedimento administrativo de arbitramento no mandado...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 280 E 284 STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração do valor venal como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Alegada violação do art. 97 do CTN e sua invocabilidade em Recurso Especial
  3. 3 Questão sobre utilização do valor venal/valor de mercado versus valor declarado (IPTU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional (norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional), não sendo adequada ao exame no Recurso Especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e dependeria de reexame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Adicionalmente, o acórdão apontou falta de prova nos autos sobre o valor de mercado ou instauração de procedimento administrativo de arbitramento no mandado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.