AREsp 2529187 - DECISAO

AREsp 2529187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (referente ao princípio da legalidade tributária) e, portanto, não é passível de exame em recurso especial; ademais, eventual discussão sobre lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e houve deficiência na fundamentação recursal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Competência Legislativa Estadual, Súmulas STF (280, 284)
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Competência Legislativa Estadual Súmulas STF (280, 284)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a violação alegada se funda em dispositivo do CTN que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de utilização do procedimento administrativo de arbitramento para fixação da base de cálculo do ITCMD com fundamento em legislação estadual (Lei 10.705/2000 e decretos)
  3. 3 Se a discussão sobre lei federal é indireta/reflexa por depender de exame de norma local, impedindo o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (referente ao princípio da legalidade tributária) e, portanto, não é passível de exame em recurso especial; ademais, eventual discussão sobre lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e houve deficiência na fundamentação recursal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.