AREsp 2524394 - DECISAO

AREsp 2524394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é passível de exame em recurso especial; porque eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF); e porque faltou prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo do valor do imóvel para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir o art. 97 do CTN (repetição de conteúdo constitucional)
  3. 3 Questão de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é passível de exame em recurso especial; porque eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF); e porque faltou prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.