AREsp 2530594 - DECISAO

AREsp 2530594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional (reproduzida em dispositivo infraconstitucional indicado) e/ou tratam do Tema n.1.113 do STJ, estando vedado ao STJ o exame por recurso especial de preceitos que têm conteúdo eminentemente constitucional e aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Lançamento Tributário, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Tema 1.113/stj, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Lançamento Tributário Reserva Legal +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco (art.148 CTN)
  2. 2 natureza da base de cálculo do ITCMD (valor venal/valor de mercado)
  3. 3 ilegalidade de decreto que altera base de cálculo e reserva legal (art.150, I CF/88 e art.97 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional (reproduzida em dispositivo infraconstitucional indicado) e/ou tratam do Tema n.1.113 do STJ, estando vedado ao STJ o exame por recurso especial de preceitos que têm conteúdo eminentemente constitucional e aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.