AREsp 2478036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente não atacou o fundamento relativo à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, IPTU, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Mandado De Segurança Base De Cálculo IPTU Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Não impugnação do fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente não atacou o fundamento relativo à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.