EAREsp 1625877 - ACORDAO

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Por haver pacificação na Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD progressivo coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou a tese do RE 562.045/RS, entendeu-se que não houve decadência para o lançamento pelo Estado do Rio Grande do Sul; o pedido de exclusão da multa não foi conhecido por constituir inovação recursal (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: MARIANA BELLO REDECKER BRAUNER; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Complementar, Progressividade Da Alíquota, Inovação Recursal, Multa
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Lançamento Complementar Progressividade Da Alíquota Inovação Recursal Multa

Case Brief

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Parties

MARIANA BELLO REDECKER BRAUNER

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD quando pendente discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva
  2. 2 Possibilidade de exclusão da multa em razão da boa-fé do contribuinte
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por haver pacificação na Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD progressivo coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou a tese do RE 562.045/RS, entendeu-se que não houve decadência para o lançamento pelo Estado do Rio Grande do Sul; o pedido de exclusão da multa não foi conhecido por constituir inovação recursal (preclusão consumativa).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.