AREsp 2530296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria, em parte, foi apreciada à luz de legislação local e de entendimento que impede revisão em Recurso Especial (Súmula 280/STF); adicionalmente, o acórdão estadual concluiu que decreto que alterou a base de cálculo excedeu o poder regulamentar, devendo o ITCMD ser calculado sobre o valor venal apurado para IPTU, questão que não poderia ser revista na via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Revisão Do Lançamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Revisão Do Lançamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para o recolhimento do ITCMD
  2. 2 Validade de alteração da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto do Poder Executivo
  3. 3 Possibilidade de utilização do arbitramento pelo Fisco nos termos do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria, em parte, foi apreciada à luz de legislação local e de entendimento que impede revisão em Recurso Especial (Súmula 280/STF); adicionalmente, o acórdão estadual concluiu que decreto que alterou a base de cálculo excedeu o poder regulamentar, devendo o ITCMD ser calculado sobre o valor venal apurado para IPTU, questão que não poderia ser revista na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.