EAREsp 1607595 - ACORDAO

EAREsp 1607595 - ACORDAO

A Primeira Seção consolidou que, em situações de discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD submetida ao RE 562.045/RS, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar coincide com o trânsito em julgado da decisão que encerra a controvérsia (no caso, decisão em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do STF); antes desse marco não havia inércia administrativa justificadora da contagem do prazo decadencial, pois o lançamento não poderia ser efetuado segundo o art. 173, I, do CTN. Ademais, o argumento de afastamento da multa por boa-fé foi considerado inovação recursal e precluso.

Parties
Agravante: LUCAS BELLO REDECKER; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Complementar, Prazo Decadencial, Alíquota Progressiva, Decadência, Multa Administrativa, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ITCMD Lançamento Complementar Prazo Decadencial Alíquota Progressiva Decadência Multa Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BELLO REDECKER

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD quando pendente, à data da homologação da partilha, a definição quanto à constitucionalidade das alíquotas
  2. 2 Se a Fazenda poderia lançar o crédito tributário para evitar a decadência enquanto pendente decisão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva
  3. 3 Se é possível afastar a multa por boa-fé do contribuinte quando tal argumento é suscitada em agravo interno (possível inovação recursal)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou que, em situações de discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD submetida ao RE 562.045/RS, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar coincide com o trânsito em julgado da decisão que encerra a controvérsia (no caso, decisão em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do STF); antes desse marco não havia inércia administrativa justificadora da contagem do prazo decadencial, pois o lançamento não poderia ser efetuado segundo o art. 173, I, do CTN. Ademais, o argumento de afastamento da multa por boa-fé foi considerado inovação recursal e precluso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno