REsp 2119091 - DECISAO

REsp 2119091 - DECISAO

O STJ entendeu que o lançamento do ITCMD só pode ocorrer após a homologação da partilha, pois somente com essa sentença é possível identificar os elementos necessários ao lançamento; assim, reconheceu-se a impossibilidade de exigir o tributo antes da homologação e extinguiu-se a execução fiscal, restaurando-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JESSICA CAMPOS DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para julgar extinta a execução fiscal e restaurar a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Fato Gerador, Homologação Da Partilha, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITCMD Decadência Fato Gerador Homologação Da Partilha Exceção De Pré Executividade

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Parties

JESSICA CAMPOS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível o ITCMD antes da homologação da partilha?
  2. 2 Qual o momento do fato gerador do ITCMD?
  3. 3 Qual o termo inicial da decadência para lançamento do ITCMD?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o lançamento do ITCMD só pode ocorrer após a homologação da partilha, pois somente com essa sentença é possível identificar os elementos necessários ao lançamento; assim, reconheceu-se a impossibilidade de exigir o tributo antes da homologação e extinguiu-se a execução fiscal, restaurando-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para julgar extinta a execução fiscal e restaurar a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução fiscal