AREsp 2526252 - DECISAO

AREsp 2526252 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.214/STF e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso e para possibilitar, se for o caso, o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando decisão do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Face Do Tema 1.214/stf E Observância Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso e observância das regras previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em face do Tema 1.214/STF.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Tema 1.214/stf, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD VGBL Tema 1.214/stf Repercussão Geral Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Face Do Tema 1.214/stf E Observância Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores percebidos em razão de VGBL
  2. 2 Afetação da matéria pelo Tema 1.214/STF e aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.214/STF e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso e para possibilitar, se for o caso, o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando decisão do STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso e observância das regras previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em face do Tema 1.214/STF.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso e viabilização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se