AREsp 2529494 - DECISAO

AREsp 2529494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por vícios de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tida por violado (Súmula 284/STF), decisão de mérito fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO AKIRA INOKOSHI; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Coerência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento +4 more

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Parties

CRISTIANO AKIRA INOKOSHI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento por arbitramento do ITCMD diante de recolhimento com base no valor venal
  2. 2 violação dos arts. 148 e 149 do CTN
  3. 3 violação dos arts. 926 e 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação e coerência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por vícios de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tida por violado (Súmula 284/STF), decisão de mérito fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.