REsp 2098432 - DECISAO

REsp 2098432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por suposto vício de prequestionamento, mantendo-se que, nos inventários (procedimento não sumário), o juiz pode apreciar pedido de isenção do ITCMD à luz da jurisprudência do STJ e das disposições do CTN e do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Isenção Tributária, Inventário, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Tema N. 391/stj
Direito Tributário Direito Das Sucessões Processo Civil ITCMD Isenção Tributária Inventário Prequestionamento Súmula N. 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do juiz do inventário para reconhecer isenção do ITCMD em inventário (não arrolamento sumário)
  3. 3 interpretação do art. 179 do CTN em relação à competência administrativa para concessão de isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por suposto vício de prequestionamento, mantendo-se que, nos inventários (procedimento não sumário), o juiz pode apreciar pedido de isenção do ITCMD à luz da jurisprudência do STJ e das disposições do CTN e do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.