AREsp 2532842 - DECISAO

AREsp 2532842 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e de mérito processual: fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação a súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), conteúdo eminentemente constitucional do artigo invocado (art. 97 do CTN) e a exigência de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ), além da prevalência de fundamento local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo, Reformatio in Pejus, Recuso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Tema 1.113/stj
Processual Civil Tributário ITCMD Arbitramento Administrativo Reformatio in Pejus Recuso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação à reformatio in pejus e aplicação da Súmula 45/STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 97 IV, 142, 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade e de mérito processual: fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação a súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), conteúdo eminentemente constitucional do artigo invocado (art. 97 do CTN) e a exigência de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ), além da prevalência de fundamento local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.