AREsp 2530667 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: a matéria tem cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (óbcio análogo à Súmula 280/STF), além de faltar prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão, Benefício Fiscal, Revogação De Remissão, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo ITCMD Remissão Benefício Fiscal Revogação De Remissão Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280 STF +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Se a revogação de remissão/benefício fiscal exige a demonstração de dolo, má-fé ou simulação
  3. 3 Aplicação dos arts. 108, §2º, 155 e 172 do CTN ao benefício fiscal estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: a matéria tem cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (óbcio análogo à Súmula 280/STF), além de faltar prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.