AREsp 2475670 - DECISAO

AREsp 2475670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se principalmente em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000) quanto à base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais, e porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, encontrando óbice na Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve direito local, obstruindo o exame do recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Autores: Autores; Parte Contrária: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Estadual 10.705/2000
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Patrimonial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Lei Estadual 10.705/2000

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autores

Autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 38, 97 e 148 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Critério de determinação da base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais (valor patrimonial contábil vs. valor de mercado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se principalmente em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000) quanto à base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais, e porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, encontrando óbice na Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve direito local, obstruindo o exame do recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.