AREsp 2482953 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a revisão do entendimento atacado demandaria reexame de matéria fática e da legislação local, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a prevalência do valor patrimonial real/valor de mercado para efeitos da base de cálculo do ITCMD e alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite o arbitramento quando o valor declarado é incompatível com o mercado.

Parties
Agravantes: Marcos Yassui Ikeda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise De Omissão Em Acórdão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial Vs. Valor Contábil, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Patrimonial Vs. Valor Contábil Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcos Yassui Ikeda e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise De Omissão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas sociais deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor patrimonial real/valor de mercado
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais dispositivos invocados pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a revisão do entendimento atacado demandaria reexame de matéria fática e da legislação local, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a prevalência do valor patrimonial real/valor de mercado para efeitos da base de cálculo do ITCMD e alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite o arbitramento quando o valor declarado é incompatível com o mercado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.