AREsp 1793431 - DECISAO

AREsp 1793431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula 284 do STF ao caso, reconhecendo-se, com base na classificação da SUSEP e em precedentes do STJ, que o VGBL possui natureza de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil, motivo pelo qual os valores não se consideram herança e não integram a base de cálculo do ITCMD; determinou-se o retorno dos autos ao gabinete para novo julgamento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; remessa dos autos para novo julgamento no gabinete.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o plano VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida ou de investimento
  2. 2 Se valores de VGBL integram a herança para fins de incidência do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula 284 do STF ao caso, reconhecendo-se, com base na classificação da SUSEP e em precedentes do STJ, que o VGBL possui natureza de seguro de vida nos termos do art. 794 do Código Civil, motivo pelo qual os valores não se consideram herança e não integram a base de cálculo do ITCMD; determinou-se o retorno dos autos ao gabinete para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; remessa dos autos para novo julgamento no gabinete.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 255-258, e-STJ reconsiderada e tornada sem efeito
  • Autos retornem ao Gabinete para novo julgamento da demanda