AREsp 2449753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros, em matéria constitucional (princípio da legalidade tributária) e em interpretação de norma estadual, óbices que tornam inadequado o exame pelo recurso especial (incidência das Súmulas 280, 7 e 126), além de reconhecer que decreto estadual não pode instituir bases de cálculo diversas das previstas em lei.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema Repetitivo 1113
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 delegação da fixação da base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros, em matéria constitucional (princípio da legalidade tributária) e em interpretação de norma estadual, óbices que tornam inadequado o exame pelo recurso especial (incidência das Súmulas 280, 7 e 126), além de reconhecer que decreto estadual não pode instituir bases de cálculo diversas das previstas em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.