AREsp 1782535 - DECISAO

AREsp 1782535 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nas alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento e por envolver análise de legislação estadual (Súmula 280/STF), além de a matéria exigir reexame do conjunto probatório quanto à existência de má-fé e ao arbitramento (Súmula 7/STJ). Em consequência, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Ônus Da Fundamentação Recursal, Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil ITCMD Lançamento Por Arbitramento Ônus Da Fundamentação Recursal Súmulas Aplicáveis Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON DE GODOY BUENO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF, 280/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento e análise de legislação estadual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nas alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento e por envolver análise de legislação estadual (Súmula 280/STF), além de a matéria exigir reexame do conjunto probatório quanto à existência de má-fé e ao arbitramento (Súmula 7/STJ). Em consequência, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados para o importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites do § 3º.