AREsp 2532703 - DECISAO

AREsp 2532703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), da inaplicabilidade do exame do art. 97 do CTN em recurso especial, da inaptidão do Tema 1.113 para autorizar o exame do recurso quando a norma discutida não é lei federal, e da existência de decisão fundada em legislação local (óbiço análogo à Súmula 280/STF), bem como pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Administrativo, Decreto Estadual Nº 55.002/2009, Lei Estadual Nº 10.705/2000, RITCMD (decreto Nº 46.655/2002), Tema N. 1.113 Do STJ, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Administrativo Decreto Estadual Nº 55.002/2009 Lei Estadual Nº 10.705/2000 +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Violação e interpretação dos arts. 38, 97, IV, 142 e 148 do CTN
  3. 3 Compatibilidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 com a Lei nº 10.705/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), da inaplicabilidade do exame do art. 97 do CTN em recurso especial, da inaptidão do Tema 1.113 para autorizar o exame do recurso quando a norma discutida não é lei federal, e da existência de decisão fundada em legislação local (óbiço análogo à Súmula 280/STF), bem como pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.