AREsp 2489173 - DECISAO

AREsp 2489173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria atinente ao art.97 do CTN tem conteúdo constitucional reproduzido da Constituição Federal e não é examinável em Recurso Especial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), foi sustentado em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF) e parte das razões recursais não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), inexistindo identidade jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema N. 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria de conteúdo constitucional (art.97 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 126/STJ, 284/STF e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria atinente ao art.97 do CTN tem conteúdo constitucional reproduzido da Constituição Federal e não é examinável em Recurso Especial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), foi sustentado em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF) e parte das razões recursais não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), inexistindo identidade jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.