AREsp 2531856 - DECISAO

AREsp 2531856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (relacionado ao art.97 do CTN, que reproduz preceito constitucional) não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a decisão de origem assentou-se em legislação estadual (art.13 da Lei 10.705/00) e houve impugnação insuficientemente específica, atraindo a Súmula 284/STF e o óbice por ofensa a direito local (Súmula 280/STF por analogia), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Legalidade Tributária, Competência Para Lançamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Legalidade Tributária Competência Para Lançamento Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal utilizado para fins de IPTU
  3. 3 vedação à majoração de tributo por meio de decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (relacionado ao art.97 do CTN, que reproduz preceito constitucional) não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a decisão de origem assentou-se em legislação estadual (art.13 da Lei 10.705/00) e houve impugnação insuficientemente específica, atraindo a Súmula 284/STF e o óbice por ofensa a direito local (Súmula 280/STF por analogia), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.