AREsp 2511144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve conteúdo eminentemente constitucional reproduzido no art. 97 do CTN e porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação estadual, atraindo o óbice de admissibilidade por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Súmula 280/stf, Reexame De Lei Estadual
Tributário Processual ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 97 Do CTN Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do valor do bem pelo Fisco nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa ao art. 97 do CTN (se a matéria é de conteúdo eminentemente constitucional)
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve conteúdo eminentemente constitucional reproduzido no art. 97 do CTN e porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação estadual, atraindo o óbice de admissibilidade por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.