AREsp 2488097 - DECISAO

AREsp 2488097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (alegações genéricas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), da inaplicabilidade do recurso especial para atacar enunciado de súmula, da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem não impugnado por recurso extraordinário e da inadequação da via do recurso especial para reexame das questões tratadas (incluindo o tema processual sobre remessa necessária).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmulas, Reserva Legal, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJSP
  2. 2 Vedação de reformatio in pejus em remessa necessária
  3. 3 Possibilidade de lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN) quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (alegações genéricas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), da inaplicabilidade do recurso especial para atacar enunciado de súmula, da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem não impugnado por recurso extraordinário e da inadequação da via do recurso especial para reexame das questões tratadas (incluindo o tema processual sobre remessa necessária).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.