AREsp 2491056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (ofensa ao art. 150 da CF) não impugnado por recurso extraordinário, além de existir óbice quanto à análise de norma estadual que torna eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo as Súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Lanceamento Tributário, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Lanceamento Tributário Súmula 126/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 validade de decreto que fixa base de cálculo do ITCMD (uso do ITBI)
  3. 3 alcance dos arts. 38, 97, 142 e 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (ofensa ao art. 150 da CF) não impugnado por recurso extraordinário, além de existir óbice quanto à análise de norma estadual que torna eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo as Súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.