REsp 2134145 - DECISAO

REsp 2134145 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicação por analogia), o que impediu o exame do recurso, e porque não houve juntada de prova de prévio procedimento administrativo de arbitramento que justificasse a pretensão tributária da Fazenda. A decisão monocrática foi tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Reformatio in Pejus, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Reformatio in Pejus Súmulas 282/283/284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto regulamentar
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela Fazenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicação por analogia), o que impediu o exame do recurso, e porque não houve juntada de prova de prévio procedimento administrativo de arbitramento que justificasse a pretensão tributária da Fazenda. A decisão monocrática foi tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.