AREsp 2571187 - DECISAO

AREsp 2571187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas não foram objeto de prequestionamento adequado e porque parte das teses (fato gerador do ITCMD à luz de norma estadual) está obstada pela Súmula 280/STF, além de haver matéria cujo exame demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a regra do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA ROSA VERNALHA HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Fato Gerador, Efeito Suspensivo, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITCMD Fato Gerador Efeito Suspensivo Súmula 211/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA ROSA VERNALHA HUNGRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito suspensivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas não foram objeto de prequestionamento adequado e porque parte das teses (fato gerador do ITCMD à luz de norma estadual) está obstada pela Súmula 280/STF, além de haver matéria cujo exame demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a regra do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.