AREsp 2531038 - DECISAO

AREsp 2531038 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação de dispositivos de lei estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/02) acerca da base de cálculo do ITCMD incidente sobre quotas, questão fundada em direito local insuscetível de ser apreciada em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a segurança determinando a utilização do valor patrimonial contábil das quotas como base de cálculo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Valor Patrimonial Contábil, Valor Venal/valor De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Valor Patrimonial Contábil Valor Venal/valor De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas de sociedade limitada: valor patrimonial contábil ou valor venal/valor de mercado?
  2. 2 Se a controvérsia depende de interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/02), o recurso especial é admissível?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação de dispositivos de lei estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/02) acerca da base de cálculo do ITCMD incidente sobre quotas, questão fundada em direito local insuscetível de ser apreciada em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a segurança determinando a utilização do valor patrimonial contábil das quotas como base de cálculo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.