AREsp 2185666 - DECISAO

AREsp 2185666 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1214/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, após, observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1214/STF
Legal Topics
ITCMD, PGBL, VGBL, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD PGBL VGBL Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários em razão da morte do titular configura transmissão causa mortis para fins de incidência do ITCMD (Tema 1214/STF)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1214/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, após, observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1214/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015