AREsp 2491489 - DECISAO

AREsp 2491489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade (inclusive Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas) e por reconhecimento de que o exame da validade de lei estadual em face do Código Tributário Nacional pertence ao Supremo Tribunal Federal; no mais, assentou-se que o Decreto Estadual nº 55.002/09 extrapolou o poder regulamentar, de modo que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal adotado para fins de IPTU, e não ser majorada por decreto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas e óbices processuais
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual
  3. 3 alcance da remessa necessária e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade (inclusive Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas) e por reconhecimento de que o exame da validade de lei estadual em face do Código Tributário Nacional pertence ao Supremo Tribunal Federal; no mais, assentou-se que o Decreto Estadual nº 55.002/09 extrapolou o poder regulamentar, de modo que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal adotado para fins de IPTU, e não ser majorada por decreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.