REsp 2126270 - DECISAO

REsp 2126270 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em matéria de ITCMD incidente sobre doação de imóvel, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no Tema 1048 (art. 1.245 do CC e arts. 144 e 173, I, do CTN), de modo que a data de conhecimento do Fisco/entrega da declaração não é relevante para alterar o termo inicial exigido pelo precedente, havendo dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual o aresto foi reformado.

Parties
Donatário: Rildo José Ribaski Policeno; Donatário: Fabrício Cerezuela Policeno; Donatário: Giovane Cerezuela Policeno; Autoridade Coatora/ente Público (recorrente): SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Fato Gerador, Doação, Registro De Imóveis, Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Tributário Direito Civil ITCMD Decadência Fato Gerador Doação Registro De Imóveis Contagem Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Rildo José Ribaski Policeno

Donatário

Fabrício Cerezuela Policeno

Donatário

Giovane Cerezuela Policeno

Donatário

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/ente Público (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD sobre doação de imóvel: a data do registro do título translativo no registro de imóveis (art. 1.245 CC) ou a data da declaração/ciência do Fisco?
  2. 2 Aplicação do Tema 1048 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Relevância da data de apresentação da declaração do ITCMD para fins de decadência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em matéria de ITCMD incidente sobre doação de imóvel, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no Tema 1048 (art. 1.245 do CC e arts. 144 e 173, I, do CTN), de modo que a data de conhecimento do Fisco/entrega da declaração não é relevante para alterar o termo inicial exigido pelo precedente, havendo dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual o aresto foi reformado.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.