AREsp 1965607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de notificação do lançamento complementar para fins de início da mora; tal omissão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF e, ademais, a tentativa de impugnação via agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Juros De Mora, Lançamento Complementar, Notificação Do Lançamento, Súmula 283 STF, Art. 161 CTN, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil ITCMD Juros De Mora Lançamento Complementar Notificação Do Lançamento Súmula 283 STF Art. 161 CTN +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora sobre ITCMD
  3. 3 necessidade de notificação do lançamento complementar para início da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de notificação do lançamento complementar para fins de início da mora; tal omissão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF e, ademais, a tentativa de impugnação via agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno