AREsp 2535666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência genérica na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos e do permissivo constitucional), caráter eminentemente constitucional de questões suscitadas (art. 97 do CTN) impróprio para exame em recurso especial, ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 97, IV, 142, § único, e 148 do CTN)
  3. 3 se mandado de segurança é meio adequado para discutir valor arbitrado pelo fisco (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência genérica na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos e do permissivo constitucional), caráter eminentemente constitucional de questões suscitadas (art. 97 do CTN) impróprio para exame em recurso especial, ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.