AREsp 2484656 - DECISAO

AREsp 2484656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.13, inciso II, da Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel rural é o valor declarado para fins de ITR e que o Decreto Estadual nº 46.655/2002 não pode alterar esse critério legal para majorar o tributo, por afronta ao art.150, I, da Constituição Federal e ao art.97, II, §1º do CTN; além disso, a decisão de mérito envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão envolve interpretação de norma local, o que inviabiliza o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, ITR, Base De Cálculo, Decreto Estadual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITCMD ITR Base De Cálculo Decreto Estadual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ITCMD incidente sobre imóvel rural deve ter como base de cálculo o valor declarado para fins de ITR nos termos do art.13, II, da Lei nº 10.705/2000
  2. 2 Se Decreto Estadual nº 46.655/2002 pode alterar a base de cálculo prevista em lei e majorar o tributo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.13, inciso II, da Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel rural é o valor declarado para fins de ITR e que o Decreto Estadual nº 46.655/2002 não pode alterar esse critério legal para majorar o tributo, por afronta ao art.150, I, da Constituição Federal e ao art.97, II, §1º do CTN; além disso, a decisão de mérito envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão envolve interpretação de norma local, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.