AREsp 2535730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas da causa (sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ) e entendeu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal fixado para lançamento do IPTU, além de apontar que não cabe alterar a base de cálculo do tributo por decreto ou mera interpretação em afronta ao princípio da legalidade.

Parties
Impetrante: Antonio Marco Greco; Impetrante: José Greco; Impetrante: Rosa Greco Onias; Impetrante: Vicente Greco; Coator: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, IPTU, Base De Cálculo, Emolumentos Cartorários, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD IPTU Base De Cálculo Emolumentos Cartorários Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Antonio Marco Greco

Impetrante

José Greco

Impetrante

Rosa Greco Onias

Impetrante

Vicente Greco

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ITCMD e os emolumentos incidentes sobre o imóvel devem ser calculados com base no valor venal para efeito de IPTU
  2. 2 Admissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo por decreto ou mera interpretação (ofensa ao princípio da legalidade)
  3. 3 Necessidade de utilização da técnica de arbitramento prevista no artigo 11 da Lei 10.705/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas da causa (sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ) e entendeu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal fixado para lançamento do IPTU, além de apontar que não cabe alterar a base de cálculo do tributo por decreto ou mera interpretação em afronta ao princípio da legalidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial