AREsp 2531482 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a lei estadual (Lei nº 10.705/00) expressamente fixa como base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido para IPTU, vedando-se o arbitramento por procedimento administrativo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial habilitadora do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (itcmd Base De Cálculo Tributário) / Agravo Em Recurso Especial (autos No Stj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (itcmd Base De Cálculo Tributário) / Agravo Em Recurso Especial (autos No Stj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD pode ser arbitrada administrativamente quando a lei estadual fixa o valor venal do IPTU como referência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a lei estadual (Lei nº 10.705/00) expressamente fixa como base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido para IPTU, vedando-se o arbitramento por procedimento administrativo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial habilitadora do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.