AREsp 2571235 - DECISAO

AREsp 2571235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não impugnado mediante recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, configurando óbice pela aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, e a análise incidente demandaria exame de normas locais, o que atrai a Súmula 280/STF por analogia; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Valor Venal (valor De Mercado), Base De Cálculo Tributária, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Ilegalidade De Decreto Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Tributário ITCMD Lançamento Por Arbitramento Valor Venal (valor De Mercado) Base De Cálculo Tributária Súmula 126/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Validade de decreto estadual que adota base de cálculo diversa (ITBI/IPTU) para o ITCMD
  3. 3 Aplicação dos arts. 38, 142 e 148 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não impugnado mediante recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, configurando óbice pela aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, e a análise incidente demandaria exame de normas locais, o que atrai a Súmula 280/STF por analogia; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.