REsp 2129523 - DECISAO

REsp 2129523 - DECISAO

Aplicou-se a ratio adotada no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP) ao ITCMD: o valor venal declarado presume-se condizente com o valor de mercado e somente pode ser revisto pelo Fisco mediante o procedimento administrativo de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, assegurados contraditório e ampla defesa; o Tribunal de origem incorreu em ofensa à vedação de reformatio in pejus e aos arts. 141 e 492 do CPC ao impedir o arbitramento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que facultava ao Fisco a instauração do procedimento administrativo de arbitramento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento, Base De Cálculo, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ITCMD Arbitramento Base De Cálculo Reexame Necessário Reformatio in Pejus Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento do valor venal para fins de ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 Vedação de reformatio in pejus em reexame necessário (Súmula 45/STJ) e ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Aplicação da ratio do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP) ao ITCMD

Ratio Decidendi

Aplicou-se a ratio adotada no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP) ao ITCMD: o valor venal declarado presume-se condizente com o valor de mercado e somente pode ser revisto pelo Fisco mediante o procedimento administrativo de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, assegurados contraditório e ampla defesa; o Tribunal de origem incorreu em ofensa à vedação de reformatio in pejus e aos arts. 141 e 492 do CPC ao impedir o arbitramento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que facultava ao Fisco a instauração do procedimento administrativo de arbitramento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.