AREsp 2500431 - DECISAO

AREsp 2500431 - DECISAO

Parties
Agravante: ELIDA MARIA GUIMARAES DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Recursal
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIDA MARIA GUIMARAES DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 148 do CTN (possibilidade/limites do arbitramento)
  3. 3 ofensa ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)