AREsp 2554386 - DECISAO

AREsp 2554386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (art. 97 do CTN) reproduz dispositivo constitucional, sendo matéria constitucional que não comporta exame em Recurso Especial; ademais, eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa por depender de juízo prévio sobre norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração do valor venal como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Natureza constitucional da matéria decorrente do art. 97 do CTN e a consequente incabibilidade de exame em Recurso Especial
  3. 3 Eventual violação de lei federal como indireta/reflexa em razão de depender de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (art. 97 do CTN) reproduz dispositivo constitucional, sendo matéria constitucional que não comporta exame em Recurso Especial; ademais, eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa por depender de juízo prévio sobre norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e a peça recursal padeceu de deficiência na fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial