AREsp 2566641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve preceito infraconstitucional que é mera reprodução de norma constitucional (art. 97 do CTN), o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Referência, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Procedimento Administrativo De Arbitramento
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Referência Princípio Da Legalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD com base no valor venal (valor de mercado)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que invoca o art. 97 do CTN por ser reprodução de dispositivo constitucional
  3. 3 Efeito do Decreto Estadual nº 55.002/2009 sobre a base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve preceito infraconstitucional que é mera reprodução de norma constitucional (art. 97 do CTN), o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.