AREsp 2475670 - ACORDAO
Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão impugnado, sendo o Recurso Especial inviável quanto à matéria baseada em lei estadual (Lei 10.705/2000) por força da Súmula 280/STF, e estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- ITCMD, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual 10.705/2000, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Recurso Especial obstado por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
- 2 Inadmissibilidade do exame por envolver norma estadual (Lei Estadual 10.705/2000) em razão da Súmula 280/STF
- 3 Prejuízo à apreciação de divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pelo exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão impugnado, sendo o Recurso Especial inviável quanto à matéria baseada em lei estadual (Lei 10.705/2000) por força da Súmula 280/STF, e estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão agravada nos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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