AREsp 2595655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional (logo de competência do STF), por ter o acórdão recorrido tutelado direitos com fundamento em legislação local e por ausência de prequestionamento da questão, nos termos da jurisprudência e das súmulas 280/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ITCMD Remissão Parcial Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Legalidade Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Revogação da remissão parcial do ITCMD por sobrepartilha e requisitos legais para a remissão
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 108, §2º; 155 e 172 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional (logo de competência do STF), por ter o acórdão recorrido tutelado direitos com fundamento em legislação local e por ausência de prequestionamento da questão, nos termos da jurisprudência e das súmulas 280/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.